Como Recorrer Multa da Lei Seca
A multa da Lei Seca é a multa prevista com penalidade à infração de conduzir veículos sob influência de álcool ou de qualquer outra substância que determine dependência, conforme artigo 165 do CTB.
É importante saber Como Recorrer Multa da Lei Seca, pois, a multa tem o fator multiplicador 10, que significa que o valor a ser pago pelo motorista penalizado é de R$2.934,70. E ainda, se houver reincidência dessa infração no período de até 12 meses, o valor da multa é dobrado.
Saiba Como Recorrer Multa da Lei Seca para não perder a sua CNH!
Como Recorrer Multa da Lei Seca envolve muitos fatores, pois, a multa não é a única penalidade prevista para a infração de dirigir sob o efeito de álcool. De acordo com o artigo 165 do CTB, o condutor também poderá ser penalizado com a suspensão do direito de dirigir.
Por isso a importância do conhecimento de Como Recorrer Multa da Lei Seca e as demais penalidades, tendo em vista que a infração por dirigir sob efeito de álcool é autossuspensiva e o prazo previsto nestes casos é de 12 meses.
Entenda Como Recorrer Multa da Lei Seca:
Não se preocupe com a questão de Como Recorrer Multa da Lei Seca no sentido de se há a possibilidade ou não, pois, a resposta é sim. Assim como é possível entrar com recurso nas demais penalidades de trânsito, com a multa da Lei Seca também é.
Para entender melhor Como Recorrer Multa da Lei Seca, confira abaixo as defesas disponíveis em nosso país:
- Defesa Prévia: Aqui, é importante respeitar o prazo para realizar esse passo, que é informado ao receber a notificação de autuação. Além disso, se atente de verificar todos os argumentos informados neste auto de infração para checar se estão corretos.
- Recurso em primeira instância: A defesa é apresentada junto a JARI e o prazo para entrar com o recurso é informado na notificação de imposição de penalidade (NIP);
- Recurso em segunda instância: Caso o recurso acima seja negado, saiba que ainda há Como Recorrer Multa da Lei Seca. Nesta fase, é importante ter um embasamento sólido sobre as leis.
Lembre-se sempre de estar atento aos prazos de cada uma das etapas do processo de defesa para não perder o direito de se defender de forma adequada e completa.