Como Recorrer Multa de Ultrapassagem
Se você recebeu uma multa e está com dúvidas de Como Recorrer Multa de Ultrapassagem, vamos entender melhor neste texto.
Lembre-se, antes de tudo que, para a anulação da multa é importante usar argumentos técnicos e de acordo com a lei.
O CTB estipula mais de um tipo de multa por ultrapassagem. Eles podem ocorrer quando o motorista realiza a manobra em local proibido ou de forma inadequada.
Saber Como Recorrer Multa de Ultrapassagem é importante, pois, a infração mais grave, e nesse sentido, trata-se de infração gravíssima, punível com multa multiplicada em 10 vezes (gerando o alto valor de R$2.934,70) e suspensão da CNH.
Como Recorrer Multa de Ultrapassagem?
Entender Como Recorrer Multa de Ultrapassagem é direito de todo motorista. Portanto, para a multa por ultrapassagem, há também um recurso.
Este processo inclui três etapas. Você pode usar todos eles, ou o que for necessário para ter o recurso aceito, algumas pessoas obtê-lo na primeira fase, outros na segunda ou mesmo na terceira.
O importante é que você não desista do primeiro negativo de todos os fatores que envolvem a questão de Como Recorrer Multa de Ultrapassagem. Isso porque cada passo é julgado por uma comissão diferente. Assim, as decisões muitas vezes variam.
Pois bem, na notificação, haverá um período em que o proprietário do veículo poderá enviar a indicação do motorista, caso não seja o motorista no momento da gravação da ultrapassagem, ou apresentar defesa.
Então para a questão de Como Recorrer Multa de Ultrapassagem, você pode enviar a Defesa Prévia para a agência emissora. Nesta fase é importante analisar cuidadosamente os dados contidos na notificação.
Saiba que nesta parte de Como Recorrer Multa de Ultrapassagem além de estar completo, deve ser escrito corretamente, de acordo com o art. 280 do CTB. Na 1ª instância, não é a própria autoridade tributária que julgará, como é o caso da Defesa Prévia, mas do Conselho Administrativo de Recursos De Infração (JARI).
Se o recurso for rejeitado em 1ª instância, uma nova notificação será emitida, com novo prazo, para recurso em 2ª instância.
Se, ao final de todas essas etapas relacionadas a Como Recorrer Multa de Ultrapassagem, não for aceito o recurso de multa por ultrapassagem, o motorista deverá cumprir as penalidades, pagar o valor da multa e cumprir quaisquer medidas administrativas.
