Recurso Recusa do Bafômetro
Atualmente, há dois dispositivos que cuidam de assuntos referente ao bafômetro, sendo artigos 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Caso o motorista seja pego embriagado dirigindo sob a influência de álcool, terá as seguintes penalidades:
- Multa;
- Suspensão; e
- Frequência obrigatória no curso de reciclagem.
Se não tiver provas de que a pessoa estava dirigindo dessa forma e a mesma se recusar ao teste do bafômetro, as consequências serão as mesmas. Ou seja, a simples recusa gera as mesmas medidas administrativas e as penalidades.
Mais informações sobre o Recurso Recusa do Bafômetro:
Em primeiro lugar, é importante ter a consciência de que você só entregará a sua CNH ao órgão de trânsito, somente após o último Recurso Recusa do Bafômetro ser julgado.
Após notificado da penalidade, o condutor terá um prazo legal para apresentar o Recurso Recusa do Bafômetro no órgão responsável para buscar anular a penalidade.
O processo do Recurso Recusa do Bafômetro, mesmo que referente à recusa ao bafômetro, envolve três etapas: a defesa prévia, o recurso em 1ª instância e o recurso em 2ª instância.
Algumas das informações necessárias para a primeira etapa do Recurso Recusa do Bafômetro, denominada Defesa Prévia são:
- Tipificação da infração;
- Local;
- Data e hora do cometimento;
- Caracteres da placa e marca do veículo.
Caso indeferida a Defesa Prévia, no Recurso Recusa do Bafômetro de 1º instância, o condutor recebe a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).
No entanto, a principal diferença entre a NIP e a notificação recebida na defesa prévia é que, na primeira, há um código de barras para o pagamento da multa, enquanto na segunda, um formulário para a indicação de condutor.
Se seu pedido de Recurso Recusa do Bafômetro precisou chegar até a 2ª instância, não desanime, pois, ainda há chance de cancelamento de multa. Nesta etapa, a comissão que avaliará os seus argumentos será composta por um grupo distinto das demais etapas, ou seja, uma perspectiva diferente acerca do seu caso.
Devido a sua complexidade, não é simples anular uma multa referente a recusa ao bafômetro, por isso, é importante consultar um especialista na área para aumentar as suas chances de êxito com o Recurso Recusa do Bafômetro.
