Multa por Recusar Bafômetro
A Multa por Recusar Bafômetro é uma grande polêmica, pois, as penalidades aplicáveis a quem recusa o teste são as mesmas previstas nos casos em que o condutor tem realmente estava embriagado.
Sabemos que a Multa por Recusar Bafômetro traz consequências graves, inclusive tem o poder de gerar automaticamente a suspensão da sua Carteira de Habilitação.
Entenda a Multa por Recusar Bafômetro:
A Multa por Recusar Bafômetro sempre será anotada mediante uma abordagem de um agente de trânsito, por isso, no momento da abordagem este agente já é responsável por identificar quem era o real condutor por aquela infração.
Então, na Multa por Recusar Bafômetro não é cabível o procedimento de indicação de condutor porque já foi apurado pelo agente de trânsito que, no momento de infração, se identificou quem era o responsável pela aquela Multa por Recusar Bafômetro.
Neste caso, a pessoa responsável pela Multa por Recusar Bafômetro vai ser penalizada tanto pelo valor da multa quanto a abertura de um processo de suspensão do direito de dirigir.
Atualmente, algumas decisões já determinaram o cancelamento de multas aplicadas a condutores que recusaram o teste do bafômetro. É perceptível que a Lei Seca ainda apresenta muitos pontos que geram dúvidas e discussões entre os tribunais. Por isso, é um assunto muito debatido e um dos motivos nos quais a legislação vem passando por tantas alterações com o passar do tempo.
O condutor autuado pela Multa por Recusar Bafômetro, também é a pessoa que tem direito de recorrer dessa infração.
O recurso é composto por 3 etapas para garantir o seu direito constitucional de defesa, de forma completa. Sendo elas a defesa prévia, o recurso em 1ª instância e em 2ª instância.
Para conseguir cancelar as penalidades por meio de processo administrativo, é importante conhecer bem a legislação e analisar atentamente todas as notificações recebidas.
