Como Recorrer Multa por Restringir a Circulação na Via
É muito importante saber Como Recorrer Multa por Restringir a Circulação na Via, pois, atualmente, se você levar uma multa dessa pode ter que pagar o valor de R$ 5.869,40, fora as demais penalidades.
Se o motorista é enquadrado como organizador do bloqueio a multa será agravada e multiplicada em sessenta vezes, ou seja: 293,47 x 60 = R$ 17.608,20. Entendeu agora a necessidade de saber Como Recorrer Multa por Restringir a Circulação na Via?
Você deve saber Como Recorrer Multa por Restringir a Circulação na Via porque ela é ilegal e após a entrada em vigor da Lei 13.281/2016 alguns pontos precisam ser analisados e detalhados no recurso.
Mas afinal Como Recorrer Multa por Restringir a Circulação na Via?
O processo administrativo de Como Recorrer Multa por Restringir a Circulação na Via se inicia com a Defesa Prévia e vai para a 1ª e a 2ª instâncias, caso não haja o deferimento imediato.
Mas atenção, é importante não perder os prazos que envolvem a questão de Como Recorrer Multa por Restringir a Circulação na Via, para não ter nenhuma das instâncias suprimidas.
Além disso, independente da instância, você precisará de um recurso bem fundamentado.
A primeira oportunidade de se opor à penalidade pretendida pelo órgão é a Defesa Prévia. Nesta etapa, a penalidade ainda não foi aplicada, não constando como uma restrição em seu veículo e/ou CNH.
Apesar de existir uma primeira oportunidade de Como Recorrer Multa por Restringir a Circulação na Via, considerando que somente aqui há a pena já imposta, dizemos que o recurso é apresentado à primeira instância ao JARI.
As competências da JARI são diversas, como por exemplo:
- Julgar recursos administrativos apresentados pelos condutores;
- Solicitar informações aos órgãos de trânsito, a fim de realizar um julgamento mais justo do caso;
- Encaminhar, aos órgãos de trânsito, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente, fim de aperfeiçoar as abordagens e as autuações.
Entenda que Como Recorrer Multa por Restringir a Circulação na Via, aqui, é importante saber que para o envio do seu recurso à JARI se dá, somente, a partir do recebimento da Notificação de Imposição de Penalidade.
Caso o recurso anteriormente interposto não seja deferido, se acalme. Ainda tem mais uma defesa para a questão de Como Recorrer Multa por Restringir a Circulação na Via, você ainda terá uma última chance, devendo ser encaminhado novo recurso à segunda instância, após a divulgação do resultado do julgamento da JARI.