Recurso da Multa do Bafômetro
O Brasil adota tolerância zero quando o assunto é álcool e direção. Em uma blitz, os motoristas abordados são convidados a soprar o bafômetro, com o objetivo de medir a quantidade de álcool presente no ar alveolar expelido. Mas, alegar que os motoristas são convidados a soprar o bafômetro indica que ninguém pode ser obrigado a se submeter ao teste.
Mas na verdade, o que acontece é que o Código de Trânsito Brasileiro penaliza, também, o motorista que se recusa a soprar o aparelho, com a mesma consequência aplicada aquele que faz o teste e tem o resultado positivo. Dessa forma, é possível entrar com o Recurso da Multa do Bafômetro com argumentos válidos e concretos, uma vez que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Entenda o Recurso da Multa do Bafômetro:
Pois bem, se o condutor for autuado, o mesmo terá que entregar a sua CNH a autoridade de trânsito de seu estado. Mas, poderá ser retirada no dia útil seguinte, no endereço que consta no recibo entregue pelo agente.
Feito isto, é aberto um processo administrativo, que permite que o motorista apresente o Recurso da Multa do Bafômetro antes mesmo de ser aplicada esta penalidade, denominada também de Lei Seca.
Se você não optar pelo Recurso da Multa do Bafômetro, o CTB prevê em seu artigo 165, que essa penalidade se classifica em:
- Infração gravíssima;
- Fator multiplicador (x10);
- Suspensão da CNH por 12 meses.
Lembrando que, a recusa ao bafômetro se estende ao exame clínico, a perícia ou a outro procedimento disponível que possa confirmar embriaguez. Se recusado, o condutor será autuado pelo artigo 165-A do CTB.
Vale a pena ingressar com o Recurso da Multa do Bafômetro, pois, dentre as diversas penalidades, não se esqueça que o valor da multa é alto e serve tanto para quem for autuado por embriaguez ao volante, quanto para quem se recusar a passar pelos testes de verificação.
O Recurso da Multa do Bafômetro é disponível em três chances. Sendo elas:
- Defesa Prévia;
- Recurso em primeira instância; ou
- Recurso da Multa do Bafômetro em segunda instância.
É muito importante, por fim, analisar as notificações, para saber qual endereço encaminhar os seus recursos e o prazo para envio.
