Recusa do Bafômetro
A Recusa do Bafômetro é um assunto polêmico, pois, a sua permissão ou proibição depende do viés por qual esta questão é analisada. Se tomarmos como base o artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal, a conclusão será de que é permitido.
Está determinado neste artigo que a pessoa deve ser informada sobre os seus direitos, sendo um deles o direito de permanecer calado. Apesar de não ser tão claro para todas as pessoas, este dispositivo nos informa, basicamente que para a Justiça, todo cidadão tem direito de não criar provas contra si mesmo, permitindo a Recusa do Bafômetro.
Há penalidades para quem se Recusa do Bafômetro?
A resposta é sim. O Código de Trânsito Brasileiro prevê penalidades para quem se Recusa do Bafômetro, ou seja, se nega a submeter-se a esta verificação.
Apesar do direito previsto na Constituição Federal, não é tão simples optar pela Recusa do Bafômetro. O CTB estabelece que seja lavrada, ao motorista que nega soprar o aparelho, uma notificação de autuação. Isso se deve ao fato de a Recusa do Bafômetro ser considerada uma infração.
A infração de Recusa do Bafômetro está descrita no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Lembrando que, a natureza da infração, as penalidades e as medidas administrativas no artigo 165-A são as mesmas do artigo 165.
Entre as penalidades da Recusa do Bafômetro, está a suspensão da carteira de motorista por 12 meses. Mas a penalidade só pode ser aplicada depois de esgotadas todas as possibilidades de defesa garantidas ao condutor.
Ou seja, se você for notificado referente a Recusa do Bafômetro, precisará entregar a CNH ao órgão de trânsito apenas depois que o seu último recurso for julgado, se necessário.
Vale salientar que o CTB classifica as infrações segundo a sua natureza. Portanto, elas podem ser classificadas em leves, médias, graves ou gravíssimas. Cada uma delas é atribuído um valor, no qual a gravíssima é a mais cara, custando R$293,47, podendo ser aplicado um fator multiplicador. Lembre-se, o recurso é a possibilidade de se defender e buscar o cancelamento das penalidades.
