Recurso de Multa por Recusa ao Teste do Bafômetro
A multa da Lei Seca é uma infração gravíssima prevista no Código de Trânsito Brasileira, além disso, o condutor pode ser penalizado com a suspensão do direito de dirigir.
Pelo fato da gravidade da infração e o seu alto rigor, muitos motoristas acreditam que não obterão sucesso ao optar pelo Recurso de Multa por Recusa ao Teste do Bafômetro. Mas, isso não é uma realidade concreta, pois, já tiveram muitas vitórias neste sentido.
Vale a pena optar pelo Recurso de Multa por Recusa ao Teste do Bafômetro?
A resposta é sim, pois, além de ser um direito Constitucional de todo cidadão, você tem o direito de entrar com o Recurso de Multa por Recusa ao Teste do Bafômetro em casos de multa ou até mesmo outras penalidades de trânsito.
Em geral, o Recurso de Multa por Recusa ao Teste do Bafômetro nada mais é do que uma ferramenta legal que possui o objetivo de tentar cancelar a multa. Por isso, há 3 possibilidades antes que o condutor possivelmente infrator tenha que pagar o valor da multa. Sendo elas:
Defesa Prévia: Primeira etapa para evitar as penalidades. Importante salientar que, aqui, você deve ser mais objetivo e verificar as informações completas do Auto de Infração;
Recurso de Multa por Recusa ao Teste do Bafômetro em primeira instância: Caso indeferir a tentativa anterior, aqui, você pode recorrer a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI);
Caso seja negado o Recurso de Multa por Recusa ao Teste do Bafômetro acima, é hora de recorrer em segunda instância diante ao CETRAN ou CONTRAN, a depender do órgão autuador.
Atenção, pois, o prazo para entrar como Recurso de Multa por Recusa ao Teste do Bafômetro na JARI, é informado na Notificação de Imposição de Penalidade, conhecida também como a sigla NIP. Esse documento avisa, ao motorista, sobre a aplicação das penalidades.
