Recurso da Multa da Lei Seca
A Lei Seca nada mais é do que um conjunto de dispositivos legais que proíbem o motorista de dirigir após beber bebidas alcoólicas. Como todos sabem, o consumo de álcool causa alguns efeitos no organismo, como sonolência, perda de reflexos, tonturas e outras mudanças na capacidade psicomotora.
Antigamente, a multa prevista no art. 165 do CTB recebia um fator multiplicador de 5. Agora é multiplicado por 10, o que aumenta consideravelmente o seu valor.
Caso não haja nada que prove que você, de fato, teve as suas condições psicomotoras alteradas devido à ingestão de bebidas alcoólicas. Optar pelo Recurso da Multa da Lei Seca é um direito que você deve exercer.
Mesmo com o resultado positivo, posso entrar com o Recurso da Multa da Lei Seca?
A resposta é sim. Sob qualquer circunstância é possível optar pelo Recurso da Multa da Lei Seca, tendo em vista que é um direito previsto na Constituição Federal.
Há regras a serem seguidas para a realização de um processo de imposição de penalidades administrativas.
No caso de multa imposta após o teste do bafômetro, o relatório deve ser elaborado, obrigatoriamente, com algumas informações. Como por exemplo:
- Marca;
- Modelo;
- Número de série do dispositivo;
- Número de teste;
- Medição realizada, entre outros.
Se alguma dessas informações faltar no auto de infração, por exemplo, você tem um bom argumento para o Recurso da Multa da Lei Seca, solicitando a anulação da penalidade imposta.
A primeira chance de anular as penalidades com o Recurso da Multa da Lei Seca é na Defesa Prévia, que marca a primeira fase do processo administrativo de infração de trânsito. Se essa defesa for aceita, o auto de infração será arquivado e o motorista não precisará pagar a multa ou terá a carteira de motorista suspensa.
Se não obter o sucesso desejado, poderá ainda, optar pelo Recurso da Multa da Lei Seca em duas instâncias administrativas: em 1ª instância ao Jari e em 2ª instância.
A principal dica é usar todas as suas chances disponíveis para o Recurso da Multa da Lei Seca. Quanto mais tentativas, maiores são as chances de anular as penalidades.
