Recurso Multa Bafômetro
A Lei Seca foi criada com o objetivo de colocar em vigor a intolerância a qualquer quantidade de álcool no organismo. Qualquer quantidade de álcool no organismo de um condutor em exercício é considerada uma infração de trânsito gravíssima.
O motorista pode se recusar ao teste do bafômetro. No entanto, conforme o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o motorista fica sujeito às mesmas penalidades que sofreria se tivesse feito o exame com resultado positivo e terá que optar por entrar com o Recurso Multa Bafômetro, a fim de evitar maiores descontentamentos.
Conhecendo o Recurso Multa Bafômetro:
O artigo 165 do CTB aborda as consequências para quem for flagrado dirigindo embriagado. No entanto, as medidas deles estipuladas dizem respeito a quando você realiza o teste do etilômetro e tem o resultado positivo. A recusa ao teste também trará as consequências previstas no artigo 165-A do CTB.
O Recurso Multa Bafômetro é um direito que você deve exercer em ambos os casos, o que mudará serão somente as perspectivas dos argumentos na defesa.
Pois bem, o primeiro Recurso Multa Bafômetro é a defesa prévia que marca a primeira fase do processo administrativo por infração de trânsito. Antes de as penalidades serem impostas, o motorista recebe uma notificação que comunica sobre o registro da infração. Nele, haverá um prazo a ser cumprido para apresentar a defesa prévia. Se não cumprido na data estipulada, você perderá a chance de se defender nesta primeira etapa.
Se indeferida, agora você poderá optar pelo Recurso Multa Bafômetro em primeira e segunda instância. Na hora de preparar o seu Recurso Multa Bafômetro, vale mencionar não apenas o CTB, mas também, as resoluções do CONTRAN e quaisquer outras Leis que tenham o conteúdo pertinente ao caso. A própria Constituição Federal, em alguns casos, é um bom argumento para o Recurso Multa Bafômetro.
Utilize todas as suas chances em todas as esferas disponíveis para o Recurso Multa Bafômetro, pois, quanto mais tentativas, mas chances de garantir o sucesso e cancelar essas penalidades que, muitas vezes, são injustas.
